Comissão do Senado Rejeita PEC da Maioridade Penal

O projeto que permitia o Poder Judiciário de condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos que cometeram crimes hediondos foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A votação ocorreu nesta quarta-feira, 19 de fevereiro, e o resultado foram 11 votos contra e oito a favor.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012 dizia que autores de crimes como homicídio qualificado, sequestro e estupro poderiam ser condenados de acordo com avaliação da justiça. O autor, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), garantia esta permissão ao Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência.

Segundo a PEC, era necessária uma análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.

O parecer, assinado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), era pela aprovação do projeto. Como a PEC foi rejeitada pela maioria, é aberto um prazo de três dias para a apresentação de recurso. Caso isso não ocorra, a matéria é arquivada.

Agência CNM, com informações da Agência Senado